2 - Criação de Suínos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE TERRA RICA - PR

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Órgão nesta Vara, Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e com especial amparo nos arts. 127 e 129, inc. III, da Constituição da República, art. 25, incs. III e IV, letra "a", da Lei n.° 8.625/93, arts. 1°, inc. I, 3° e 5°, caput, da Lei n.° 7.347/85, e demais disposições aplicáveis da Lei n.° 8.078/90 e da legislação processual civil em vigor, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com esteio no art. 29, da Lei Municipal n.º 28/89, e art. 9º, §1º, da Lei Municipal n.º 27/89, promover a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR

em face de GILMAR GUERRA, vulgo "Juruna", brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 1.507.108/SP, residente e domiciliado na rua Luiz Marques do Nascimento, 1.054, nesta cidade de Terra Rica/PR, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas:

Dos fatos

No início do ano de 2001, foi encaminhado ao gabinete da PROMOTORIA DE JUSTIÇA desta Comarca de Terra Rica/PR um requerimento para que fossem tomadas providências relativamente à criação de suínos mantida pelo requerido em sua propriedade, localizada nas proximidades do centro urbano de nossa cidade.

Referido requerimento, que veio acompanhado de "abaixo-assinado" subscrito por mais de noventa (90) pessoas, noticia os prejuízos que a população terra-riquense vem sofrendo com a atividade em questão, seja em função da depreciação do ar respirado, seja em função da proliferação das chamadas "moscas varejeiras", transmissoras de diversas doenças, circunstâncias que, além de representarem significativa redução da qualidade de vida dos moradores daquela região, acarretam uma sensível desvalorização dos imóveis respectivos.

Diante desse quadro, foi instaurado, em data de 23 de Março de 2001, inquérito civil pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (autos n.º 09/01), visando apurar a existência e o funcionamento da suinocultura mencionada, oficiando-se à VIGILÂNCIA SANITÁRIA, cobrando-se informações a esse respeito.

Ressalte-se que, compulsando os arquivos desta PROMOTORIA DE JUSTIÇA, foram encontrados um termo de notificação e um auto de infração lavrados pela VIGILÂNCIA SANITÁRIA contra o requerido GILMAR GUERRA, datados de 16 de Outubro de 1991, nos quais já se identificavam as irregularidades ora apontadas, impondo-se ao requerido a obrigação de "abster-se de continuar nas atividades de criação de suínos, abate de animais; bem como sanear o meio, retirando do local todos os resíduos sólidos e líquidos...", o que, como se sabe, não foi cumprido pelo mesmo, estando em mora, portanto, há pelo menos onze (11) anos.

Em resposta ao ofício enviado, o Chefe da Divisão de Saneamento e Vigilância Sanitária de Terra Rica/PR, Dr. MÁRIO SUSSUMO KUBOTA, encaminhou ofício comunicando que, em visita realizada no local, constatou-se que "a criação de suínos encontra-se dentro do perímetro urbano da cidade de Terra Rica", tendo o requerido, na oportunidade, apresentado "defesa", na qual declarou expressamente:

"... a minha chácara, com as demais que circundam o perímetro urbano, que exploram atividades pecuário e outros (sic), tem trazido situações de desconforto a nossa comunidade, da qual reconheço..."

Posteriormente, foi feita inspeção pessoal pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na propriedade do requerido, tendo sido constatada a gravidade dos fatos, razão pela qual foi requisitada a elaboração de laudo técnico por parte do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ IAP.

Apresentado o laudo, as conclusões o órgão de proteção ambiental foram as seguintes:

I- segundo critérios do IAP, a criação de porcos no local não é permitida;

II- a carga poluidora produzida por seus dejetos é extremamente alta;

III- há risco de contaminação do lençol freático;

IV- o ambiente é favorável à proliferação de vetores causadores de doenças;

V- os dejetos produzidos pela atividade exalam odores desagradáveis.

Também de acordo com o laudo apresentado, o IAP efetuou as seguintes recomendações, como forma de solução do problema:

I- paralisação imediata da atividade;

II- eliminação imediata da lagoa de decantação existente nas imediações das instalações, através da retirada, mediante carros-tanque, de aproximadamente cinqüenta por cento (50%) do volume de água existente na lagoa, procedendo, em seguida, ao aterramento da lagoa, sem que haja transbordamento de água.

Em função disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO elaborou termo de compromisso de ajustamento de conduta, nos termos das recomendações formuladas pelo IAP, oportunizando ao requerido a celebração de acordo, com vistas à resolução amigável do problema.

O requerido recusou-se a firmar o termo de compromisso, deixando, também, de subscrever o termo de recusa que lhe fora apresentado na mesma ocasião.

Do Código de Posturas Municipal

A Lei Municipal n.º 28/89, que instituiu o Código de Posturas do Município de Terra Rica/PR, contém as medidas da polícia administrativa a cargo do Municipalidade em matéria de higiene, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, nomenclatura das vias, numeração das edificações e funcionamento de atividades, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

Em sua Seção V, que trata "Das medidas referentes aos animais", o Código de Posturas é cristalino ao asseverar:

Art. 29. É expressamente proibido:

I- Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II- Criar qualquer animal que prejudique ou coloque em risco a vizinhança;

III- Criar suínos dentro do raio de 100 (cem) metros do perímetro urbano.

Como se vê, a despeito da previsão genérica de proibição de criação de qualquer animal que prejudique ou coloque em risco, sob quaisquer aspectos, a vizinhança, a lei é contundente no tratamento dispensado à suinocultura, em virtude das já conhecidas complicações decorrentes da co-existência e proximidade desta atividade com unidades residenciais.

É de se destacar que a proibição da criação de suínos no Município de Terra Rica/PR supera os limites do perímetro urbano, vez que se exige, ainda, uma distância mínima de cem metros (100m) para além desses limites.

Por outro lado, prescreve a lei municipal:

Art. 76. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

E mais adiante:

Art. 78. Independentemente de outras penalidades previstas na legislação em geral e pelo presente código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, no valor de 01 (um) a 100 (cem) vezes o MVR (maior valor de referência).

Da Lei de Zoneamento Municipal

Paralelamente às disposições do Código de Posturas do Município, a Lei n.º 27/89 rege o zoneamento de uso e ocupação do solo do perímetro urbano da sede do Município de Terra Rica/PR.

De acordo com essa legislação, o perímetro urbano da Cidade de Terra Rica/PR foi dividido em cinco (05) grandes áreas de ocupação, denominadas zona central, duas (02) zonas secundárias e duas (02) zonas especiais, classificadas conforme o tipo de atividades permitidas em cada uma delas.

Compulsando o mapa anexo à lei em comento, verifica-se que a propriedade onde o requerido mantém sua criação de suínos não só se encontra nos limites do perímetro urbano municipal, como também está inserta numa zona secundária, a qual, consoante disposto na lei:

Art. 9º. Para a ZONA SECUNDÁRIA (ZS), o uso do solo será, preferencialmente residencial.

§1º. O uso industrial é proibido. Será permissível a instalações de atividades de manufatura, artesanato ou similares, desde que, comprovadamente, não provoquem poluição atmosférica ou sonora, nem resíduos indesejáveis ou incompatíveis com a função residencial da Zona.

Não bastasse a proibição expressa contida no Código de Posturas já referido, também a Lei de Zoneamento do Solo Urbano estabelece que, na área onde se encontra a chácara do requerido, o uso é preferencialmente residencial, sendo admitidas somente as instalações de atividades de manufatura, artesanato ou similares o que não é o caso da criação de suínos do requerido e apenas desde que, comprovadamente, não provoquem resíduos indesejáveis ou incompatíveis com a função residencial da zona, como se dá in hoc casu.

Do pedido liminar

Ante os motivos asseverados, denota-se que esta caótica situação não pode perdurar indefinidamente, sob pena de se tornar um problema crônico de proporções e conseqüências cada vez mais graves.

No caso em tela, vemos que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão de medida liminar, na forma do art. 12, da Lei 7347/85.

Com efeito, a plausibilidade do direito invocado, qual seja, o fumus boni iuris está plenamente evidenciado pela manifesta desobediência às normas municipais, as quais encontram sólida fundamentação nas disposições da Constituição da República, verbis:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I- legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

VIII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Por seu turno, resta patente o requisito do periculum in mora, visto que a permanência desta situação poderá gerar lesão grave e de difícil reparação à saúde da população terra-riquense, vez que a convivência com o mau-cheiro exalado do local é constante, o mesmo ocorrendo com a infestação de vetores causadores de doenças, havendo sério risco de contaminação de lençóis freáticos, o que acarretaria um dano ambiental de elevadas dimensões.

Dessa forma, presentes os requisitos necessários, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO seja concedida medida liminar determinando que o requerido paralise imediatamente a atividade, procedendo à retirada dos suínos que se encontrem na propriedade, dando-lhes a finalidade que lhe aprouver, desde que respeitadas as normas legais atinentes à espécie, bem como determinando a adoção imediata das medidas recomendadas pelo IAP, no que se refere ao aterramento da lagoa de decantação existente no local, concedendo-lhe, neste caso, o prazo de quinze (15) dias para a conclusão da medida.

Caso não seja cumprida a ordem judicial proferida, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO seja o requerido compelido a arcar com pena cominatória diária no valor de mil reais (R$1.000.00), valor esse que será destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente.

Do pedido final

Ante todo o exposto, REQUER-SE:

a)a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, com a finalidade de impor ao requerido GILMAR GUERRA a obrigação de paralisar, imediatamente, a criação de suínos na propriedade onde se encontram, procedendo à retirada imediata dos animais. A liminar terá a finalidade, também, de impor ao requerido a obrigação de fazer, consistente na adoção imediata das medidas recomendadas pelo IAP, no que se refere ao aterramento da lagoa de decantação existente no local, concedendo-lhe, neste caso, o prazo de quinze (15) dias para a conclusão da medida.

b) a citação do requerido GILMAR GUERRA, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo que lhe faculta a lei, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe imputados os efeitos da revelia;

c)a procedência definitiva do pedido, para o fim de se condenar o requerido GILMAR GUERRA às obrigações de fazer, consistentes em retirar os suínos que estejam na propriedade em questão e a efetuar o aterramento da lagoa de decantação existente no local; à obrigação de não-fazer, consistente em se abster da criação de suínos nesta propriedade, ou em qualquer outra que esteja a menos de cem (100) metros do perímetro urbano da cidade de Terra Rica/PR, sob pena de pagamento de multa diária no valor de mil reais (R$ 1.000,00); ao pagamento de multa, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), nos termos do art. 78, da Lei Municipal n.º 28/89.

d)a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente o pericial, o documental, o depoimento pessoal do requerido e o testemunhal, cujo rol será oportunamente juntado.

e)a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, a qual deverá ser recolhida para o FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro na Constituição do Estado (art. 118, inc. II, "a") e Lei Estadual n.º 12.241, de 28 de junho de 1998.

Dá-se à causa o valor estimado de dez mil reais (R$ 10.000,00), observado, quanto às despesas processuais, a norma do art. 18 da Lei Federal n.º 7.347/85.

Cumpra-se a lei!

Terra Rica, 24 de Abril de 2002.

DENILSON SOARES DE ALMEIDA

Promotor de Justiça
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