• Meio Ambiente

Atribuições

Contribuir para a fiscalização de políticas e programas de preservação do meio ambiente do estado e promover o controle preventivo dos mecanismos de governança ambiental. Esses são os principais objetivos do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, que também tem o papel de oferecer suporte técnico e jurídico na atuação dos promotores.

O Caop tem ainda a função de proteger o direito dos cidadãos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e promover a tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis, difusos e coletivos de natureza ambiental, atuando nas esferas cível, criminal e administrativa.

Na área de habitação e urbanismo, o centro de apoio trata de questões relacionadas à justiça social urbana e à proteção do direito à moradia digna e contribui com a fiscalização da qualidade de vida nas cidades e do exercício do direito ao desenvolvimento urbano, com participação democrática. Atua também, dentre outras iniciativas, na melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda, na proteção do patrimônio histórico e cultural, na formulação de políticas públicas de transporte e mobilidade, na universalização do acesso ao saneamento básico e na prevenção, mediação e resolução pacífica de conflitos fundiários.

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem